REsp 2085445 - DECISAO

REsp 2085445 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a busca veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita e elementos objetivos descritos pelas instâncias ordinárias; as provas colhidas (depoimentos, mensagens de aparelhos móveis, apreensão de drogas e dinheiro) demonstraram organização, estabilidade, permanência e divisão de tarefas suficientes para caracterizar a associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006; a apreciação diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada em razão da reincidência e da dosimetria aplicada.

Parties
Recorrente: RAFAEL BARDY DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Ré: Júlia; Réu: Luiz; Ré: Bianca; Réu: Roudan; Ré: Karla; Ré: Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Dosimetria E Regime Inicial, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Veicular Nulidade De Provas Dosimetria E Regime Inicial Detração

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Parties

RAFAEL BARDY DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Júlia

Ré

Luiz

Réu

Bianca

Ré

Roudan

Réu

Karla

Ré

Paula

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e nulidade das provas
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a busca veicular foi considerada lícita diante de fundada suspeita e elementos objetivos descritos pelas instâncias ordinárias; as provas colhidas (depoimentos, mensagens de aparelhos móveis, apreensão de drogas e dinheiro) demonstraram organização, estabilidade, permanência e divisão de tarefas suficientes para caracterizar a associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006; a apreciação diversa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada em razão da reincidência e da dosimetria aplicada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.