HC 902593 - ACORDAO

HC 902593 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e tendo em vista que alegações relevantes (ex.: art. 226 do CPP) não foram enfrentadas pela instância originária, além da constatação de que os depoimentos policiais e o laudo toxicológico formam prova suficiente e de que a dosimetria utilizou condenações distintas para maus antecedentes e reincidência (não configurando bis in idem), a Corte denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GERALDO FÉLIX RODRIGUES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento, Bis in Idem, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Bis in Idem Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GERALDO FÉLIX RODRIGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas
  2. 2 nulidade por inobservância das formalidades do reconhecimento
  3. 3 alegação de dupla valoração (bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e tendo em vista que alegações relevantes (ex.: art. 226 do CPP) não foram enfrentadas pela instância originária, além da constatação de que os depoimentos policiais e o laudo toxicológico formam prova suficiente e de que a dosimetria utilizou condenações distintas para maus antecedentes e reincidência (não configurando bis in idem), a Corte denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Habeas corpus denegado