HC 889815 - ACORDAO

HC 889815 - ACORDAO

Constatada fundada suspeita e consentimento do morador, as provas obtidas foram consideradas lícitas; afastou-se a valoração negativa da conduta social por não ser caracterizada apenas pela existência de inquéritos em curso, evitando-se bis in idem; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: WALCEMAR JUNIOR HEREDIA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0093930-67.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e recurso provido para redimensionar a pena definitiva do agravante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Lícita/ilícita, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Lícita/ilícita Dosimetria Da Pena Conduta Social Reincidência

Case Brief

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Parties

WALCEMAR JUNIOR HEREDIA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0093930-67.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado (violação de domicílio ou exceção por consentimento/fundada suspeita)
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena quanto à culpabilidade, reincidência e consideração da conduta social

Ratio Decidendi

Constatada fundada suspeita e consentimento do morador, as provas obtidas foram consideradas lícitas; afastou-se a valoração negativa da conduta social por não ser caracterizada apenas pela existência de inquéritos em curso, evitando-se bis in idem; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e recurso provido para redimensionar a pena definitiva do agravante

Orders

  • Dar provimento ao recurso para redimensionar a pena definitiva para o total de 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório