AREsp 2717788 - ACORDAO

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A quantidade apreendida (12,9 g de maconha) e a ausência de outros elementos indicativos de mercancia não permitem, com a segurança necessária à condenação por tráfico, excluir a destinação ao consumo pessoal; por aplicação do princípio in dubio pro reo e da revaloração de fatos incontroversos, há de se desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar-se as sanções administrativas cabíveis pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Entorpecentes Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Entorpecentes Para Consumo Pessoal Desclassificação Princípio Do in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para posse de entorpecentes para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (12,9 g de maconha) e a ausência de outros elementos indicativos de mercancia não permitem, com a segurança necessária à condenação por tráfico, excluir a destinação ao consumo pessoal; por aplicação do princípio in dubio pro reo e da revaloração de fatos incontroversos, há de se desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar-se as sanções administrativas cabíveis pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que as sanções administrativas cabíveis sejam aplicadas pelo Juízo de origem.
  • Se o recorrente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.