HC 914195 - ACORDAO

HC 914195 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e por não apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); manutenção do regime semiaberto e da dosimetria pelo Tribunal de origem em razão de fundamentação concreta, destacadamente a quantidade de droga apreendida (356,9g de maconha) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, justificando regime mais gravoso.

Parties
Paciente: JÚNIOR EDUARDO BARBOSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Decisão Mantida Em Julgamento Colegiado
Outcome
recurso não conhecido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria/pena Base, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria/pena Base Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JÚNIOR EDUARDO BARBOSA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Decisão Mantida Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ausência de novos argumentos no agravo regimental aptos a alterar o entendimento anterior
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com fundamentação nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e por não apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); manutenção do regime semiaberto e da dosimetria pelo Tribunal de origem em razão de fundamentação concreta, destacadamente a quantidade de droga apreendida (356,9g de maconha) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, justificando regime mais gravoso.

Court Disposition

recurso não conhecido; decisão mantida

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Decisão mantida