AREsp 1960293 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias contado em dias corridos a partir da intimação do acórdão, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 798 do CPP, e as informações do sistema eproc não autorizam a alteração desse cômputo.

Parties
Agravante / Réu: VOLNEI PAULO MOREIRA DOS SANTOS; Co Réu: LUANN; Recorrente / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Caráter Informativo Do Sistema Eproc
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Caráter Informativo Do Sistema Eproc

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Parties

VOLNEI PAULO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante / Réu

LUANN

Co Réu

Ministério Público Federal

Recorrente / Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento do art. 219 do CPC
  3. 3 Caráter meramente informativo das informações do sistema eproc

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias contado em dias corridos a partir da intimação do acórdão, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC e art. 798 do CPP, e as informações do sistema eproc não autorizam a alteração desse cômputo.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.