REsp 2085445 - DECISAO

REsp 2085445 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acervo probatório (apreensões, depoimentos, mensagens telefônicas, divisão de tarefas e logística de fornecimento) demonstra organização, estabilidade e permanência, autorizando a condenação por associação para o tráfico; por essa razão, não é possível, em sede de recurso especial, reavaliar o mérito probatório (Súmula 7/STJ) para acolher a alegada incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Agravante: JULIA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

JULIA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação ao artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de nulidade quanto ao art. 33, §2º, "b", do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acervo probatório (apreensões, depoimentos, mensagens telefônicas, divisão de tarefas e logística de fornecimento) demonstra organização, estabilidade e permanência, autorizando a condenação por associação para o tráfico; por essa razão, não é possível, em sede de recurso especial, reavaliar o mérito probatório (Súmula 7/STJ) para acolher a alegada incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.