REsp 2053108 - ACORDAO

REsp 2053108 - ACORDAO

O recurso especial foi improvido porque o ingresso policial na residência foi franqueado pela amásia do recorrente, a denúncia anônima foi corroborada pela apreensão de entorpecentes e outros indícios, e o tráfico, por ser crime permanente, legitimou a diligência sem mandado; além disso, a alteração das premissas fáticas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JARLEY DIOGO BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JARLEY DIOGO BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrido

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal Especializada

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada de policiais em domicílio sem mandado, mas com autorização de terceiro, configura violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se a autorização dada por terceiro (amásia) é válida para legitimar provas obtidas
  3. 3 Se denúncia anônima corroborada por apreensão configura fundadas suspeitas que autorizam diligência sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o ingresso policial na residência foi franqueado pela amásia do recorrente, a denúncia anônima foi corroborada pela apreensão de entorpecentes e outros indícios, e o tráfico, por ser crime permanente, legitimou a diligência sem mandado; além disso, a alteração das premissas fáticas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação do recorrente por tráfico de drogas e contravenção de vias de fato