REsp 2171396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para a abordagem e ingresso na residência (denúncia anônima especificada, comportamento suspeito e autorização para ingresso), as conclusões fático-probatórias não podem ser revistas na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: EDIRLAINE CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Fundadas Razões, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Abordagem Policial Fundadas Razões Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDIRLAINE CRISTINA OLIVEIRA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para intervenção policial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para a abordagem e ingresso na residência (denúncia anônima especificada, comportamento suspeito e autorização para ingresso), as conclusões fático-probatórias não podem ser revistas na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial