AREsp 2234155 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da absolvição por associação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não se verificaram os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para o tráfico privilegiado, a condenação por associação demonstra dedicação à atividade criminosa e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos como a grande quantidade e variedade de drogas e apreensão de armas e petrechos, justificando a manutenção das decisões de mérito.

Parties
Réu: Bruno Pereira de Melo; Ré: Rosimere dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bruno Pereira de Melo

Réu

Rosimere dos Santos

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos fático-probatórios permitem a absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da absolvição por associação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), não se verificaram os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para o tráfico privilegiado, a condenação por associação demonstra dedicação à atividade criminosa e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos como a grande quantidade e variedade de drogas e apreensão de armas e petrechos, justificando a manutenção das decisões de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.