AREsp 2344238 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a quantidade e diversidade das drogas justificassem modulação da fração da minorante, não justificavam o seu afastamento; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se vedada a substituição por restritivas de direitos em razão da gravidade concreta da conduta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Semiaberto, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Semiaberto Substituição Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas são suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso para cumprimento da pena, considerando a redução da reprimenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a quantidade e diversidade das drogas justificassem modulação da fração da minorante, não justificavam o seu afastamento; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se vedada a substituição por restritivas de direitos em razão da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar 250 dias-multa