AREsp 2722058 - ACORDAO

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Como o recorrente era tecnicamente primário e possuía bons antecedentes à época dos fatos, e em razão do entendimento do STJ no Tema 1.139 de que condenações por fatos posteriores não constituem prova idônea de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa; o regime inicial foi fixado no semiaberto e a substituição por penas restritivas de direitos foi afastada pela quantidade e natureza da droga.

Parties
Recorrente: LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por fato posterior pode afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado por caracterizar dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga justificam regime inicial mais gravoso e a não substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como o recorrente era tecnicamente primário e possuía bons antecedentes à época dos fatos, e em razão do entendimento do STJ no Tema 1.139 de que condenações por fatos posteriores não constituem prova idônea de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa; o regime inicial foi fixado no semiaberto e a substituição por penas restritivas de direitos foi afastada pela quantidade e natureza da droga.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão