HC 901010 - ACORDAO

HC 901010 - ACORDAO

A ordem foi denegada por falta de colaboração voluntária e eficaz apta a justificar a redução prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 — o paciente apenas indicou a localização de drogas que poderiam ser encontradas em varredura de rotina e não identificou coautores ou partícipes — e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Voluntária, Delação Premiada, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus (admissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Voluntária Delação Premiada Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena Habeas Corpus (admissibilidade)

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a não aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 configurou constrangimento ilegal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se houve colaboração voluntária e eficaz apta a identificar coautores ou partícipes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por falta de colaboração voluntária e eficaz apta a justificar a redução prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 — o paciente apenas indicou a localização de drogas que poderiam ser encontradas em varredura de rotina e não identificou coautores ou partícipes — e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Orders

  • ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.