AREsp 2519823 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; ademais, o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já apreciada.
- Parties
- Embargante: Nelcimar Oliveira Menezes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munição, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Nelcimar Oliveira Menezes
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 existência de omissão e contradição no acórdão
- 2 fundamentação sobre negativa de autoria
- 3 dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; ademais, o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já apreciada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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