AREsp 2669737 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não padeceu de omissão, que a materialidade dos delitos estava comprovada, mas as provas acerca da autoria eram insuficientes para sustentar condenação, e que a pretensão de reformar a absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável na Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Diego de Paula Almeida; Corréu: Antônio Marcos Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, Do CPP Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 Art. 12 Da Lei N. 10.826/03 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Diego de Paula Almeida

Agravado

Antônio Marcos Gonçalves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise das provas (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para reformar absolvição diante da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não padeceu de omissão, que a materialidade dos delitos estava comprovada, mas as provas acerca da autoria eram insuficientes para sustentar condenação, e que a pretensão de reformar a absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável na Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial