AREsp 2519489 - ACORDAO

AREsp 2519489 - ACORDAO

Houve prova suficiente da autoria e materialidade pela conjunção de depoimentos policiais coerentes e firmes, apreensões materiais e laudos periciais; a alegação de flagrante forjado foi isolada e não comprovada; a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada em razão de maus antecedentes e reincidência do réu; e a revisão do conjunto probatório é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agrav o conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Autoria E Materialidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (provas testemunhais e materiais)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente da autoria e materialidade pela conjunção de depoimentos policiais coerentes e firmes, apreensões materiais e laudos periciais; a alegação de flagrante forjado foi isolada e não comprovada; a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada em razão de maus antecedentes e reincidência do réu; e a revisão do conjunto probatório é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.