HC 849871 - DECISAO

HC 849871 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração constituía mera reiteração de Habeas Corpus (HC n. 820.246/SP) com pretensão idêntica já decidida, tornando-a inadmissível.

Parties
Paciente: ADEMAR MARQUES TEIXEIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502020-93.2020.8.26.0322)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

ADEMAR MARQUES TEIXEIRA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502020-93.2020.8.26.0322)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição do paciente pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido idêntico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração constituía mera reiteração de Habeas Corpus (HC n. 820.246/SP) com pretensão idêntica já decidida, tornando-a inadmissível.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.