AREsp 2441100 - ACORDAO

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Diante da ínfima quantidade apreendida (7,1g de maconha) e da ausência de provas concretas e seguras de destinação para venda, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, a revaloração de fatos incontroversos permite a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio (art. 28), restabelecendo-se a sentença que impôs 5 meses de prestação de serviços comunitários.

Parties
Recorrente: Erick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração De Fatos Incontroversos, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração De Fatos Incontroversos Princípio Do in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Erick

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se enquadra no art. 33 (tráfico) ou no art. 28 (posse para consumo próprio) da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se é possível a revaloração de fatos incontroversos para fins de desclassificação de homicídio/como arma/ (observação: revaloração de fatos incontroversos para desclassificação de crime de drogas)

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade apreendida (7,1g de maconha) e da ausência de provas concretas e seguras de destinação para venda, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros do §2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, a revaloração de fatos incontroversos permite a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio (art. 28), restabelecendo-se a sentença que impôs 5 meses de prestação de serviços comunitários.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que condenou o recorrente como incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 a 5 meses de prestação de serviços comunitários.