HC 954990 - DECISAO

HC 954990 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; acolhimento da tese de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio em habeas corpus; além disso, a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga é fundamento válido e a Súmula 630 do STJ impede o reconhecimento automático da atenuante da confissão sem reconhecimento da traficância.

Parties
Paciente: JEAN DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Desclassificação Do Crime

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Parties

JEAN DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para art. 33, § 3º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; acolhimento da tese de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é impróprio em habeas corpus; além disso, a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga é fundamento válido e a Súmula 630 do STJ impede o reconhecimento automático da atenuante da confissão sem reconhecimento da traficância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.