AREsp 2768204 - DECISAO

AREsp 2768204 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente exigido para a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006; sendo mera presunção a partir da quantidade de embalagens e inscrição encontrada, impõe-se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e, com isso, a incidência da causa de diminuição especial do art. 33, §4º, reduzindo-se a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, aplicando-se multa, alterando-se o regime inicial para o aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: EDUARDA DOS SANTOS DO AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relatora: DESembargadora ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D"OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Absolvição E Redução De Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no ponto para absolver a ré do crime de associação para o tráfico, reduzir a pena pelo crime de tráfico e alterar o regime e a cominação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDA DOS SANTOS DO AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

DESembargadora ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D"OLIVEIRA

Relatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto À Absolvição E Redução De Pena

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 incidência da causa de diminuição especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando afastada a associação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente exigido para a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006; sendo mera presunção a partir da quantidade de embalagens e inscrição encontrada, impõe-se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e, com isso, a incidência da causa de diminuição especial do art. 33, §4º, reduzindo-se a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, aplicando-se multa, alterando-se o regime inicial para o aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido no ponto para absolver a ré do crime de associação para o tráfico, reduzir a pena pelo crime de tráfico e alterar o regime e a cominação da pena.

Orders

  • Absolver a ré do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico).
  • Reduzir a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e multa.