AREsp 2417974 - ACORDAO

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Considerando que a quantidade de droga apreendida (12,8 kg de maconha) é relevante e, em face do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, deve preponderar sobre as moduladoras do art. 59 do Código Penal, revelou-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da circunstância judicial negativa reconhecida no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para fixar o regime semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstância Judicial Negativa

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (12,8 kg de maconha) é relevante e, em face do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, deve preponderar sobre as moduladoras do art. 59 do Código Penal, revelou-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da circunstância judicial negativa reconhecida no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para fixar o regime semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto
  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos