HC 956634 - DECISAO

HC 956634 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em princípio, não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal material: a quantidade de droga apreendida no caso (25,33 g de maconha) e a ausência de indícios de participação em organização criminosa tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Assim, a custódia foi revogada de ofício e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 315 e art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de adolescente
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em princípio, não conhecido, verificou-se constrangimento ilegal material: a quantidade de droga apreendida no caso (25,33 g de maconha) e a ausência de indícios de participação em organização criminosa tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Assim, a custódia foi revogada de ofício e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau