HC 955183 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque pretende funcionar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem a demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação e conjunto probatório suficientes (relatos policiais, laudos, apreensões) e a reanálise fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Raiele; Paciente: Carla
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsa Identidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Absolvição, Desclassificação
Case Brief
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Parties
Raiele
Paciente
Carla
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 Caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque pretende funcionar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem a demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão de origem apresentou fundamentação e conjunto probatório suficientes (relatos policiais, laudos, apreensões) e a reanálise fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem não conhecida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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