HC 848141 - DECISAO

HC 848141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para funcionar como segunda revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante: havia fundada suspeita para a busca veicular e prisão em flagrante, e a apreciação contrária demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: HUDSON WILLIANS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 46906-22.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Flagrante, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Flagrante Revisão Criminal Nulidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUDSON WILLIANS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 46906-22.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 inexistência de provas suficientes para comprovação da autoria delitiva
  3. 3 inadmissibilidade do writ como segunda revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para funcionar como segunda revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante: havia fundada suspeita para a busca veicular e prisão em flagrante, e a apreciação contrária demandaria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.