HC 892198 - DECISAO

HC 892198 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida por reconhecer a atenuante de confissão espontânea, compensando-a com a agravante de reincidência, e por redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa; manteve-se a validade da busca e a impossibilidade de desclassificação e de reexame fático em sede de habeas corpus, diante dos elementos dos autos que indicaram tráfico e flagrante ou fundada suspeita na ação da Guarda Municipal.

Parties
Paciente: ROBSON MATOS DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501137-84.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade, Desclassificação Para Posse, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade Desclassificação Para Posse Dosimetria +2 more

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Parties

ROBSON MATOS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501137-84.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por Guarda Municipal
  2. 2 possibilidade de reexame da condenação em habeas corpus
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida por reconhecer a atenuante de confissão espontânea, compensando-a com a agravante de reincidência, e por redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa; manteve-se a validade da busca e a impossibilidade de desclassificação e de reexame fático em sede de habeas corpus, diante dos elementos dos autos que indicaram tráfico e flagrante ou fundada suspeita na ação da Guarda Municipal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante de confissão espontânea e compensá-la com a agravante de reincidência
  • Redimensionar a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado