AREsp 2733965 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base na confissão do réu e em provas (incluindo conversas de WhatsApp) que demonstraram dedicação reiterada ao tráfico de drogas sintéticas, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alegada violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ e a reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Apelante/recorrente: ANDRÉ LUIZ ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena, Dedicação a Atividades Criminosas, Violação Constitucional, Competência Do STF, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena Dedicação a Atividades Criminosas Violação Constitucional Competência Do STF +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ ALMEIDA PEREIRA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dedicação do réu a atividades criminosas impede a aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se houve violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal por suposta falta de fundamentação no acórdão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base na confissão do réu e em provas (incluindo conversas de WhatsApp) que demonstraram dedicação reiterada ao tráfico de drogas sintéticas, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alegada violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ e a reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial