AREsp 2283754 - ACORDAO

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Conforme prova materiais (mais de 16 kg de maconha, cerca de 742 g de cocaína, petrechos típicos de venda e armas de fogo) e o depoimento da ré sobre pagamento habitual pela guarda/contabilidade das drogas, restou demonstrada dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual se afasta a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; considerando o concurso material entre tráfico e porte ilegal de arma, a pena definitiva foi fixada em 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 530 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Thays Ester Pereira dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Thays Ester Pereira dos Santos Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) deve ser afastada diante das circunstâncias que indicam dedicação habitual ao tráfico
  2. 2 Se o regime inicial deve ser fechado para cumprimento da pena imposta

Ratio Decidendi

Conforme prova materiais (mais de 16 kg de maconha, cerca de 742 g de cocaína, petrechos típicos de venda e armas de fogo) e o depoimento da ré sobre pagamento habitual pela guarda/contabilidade das drogas, restou demonstrada dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual se afasta a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; considerando o concurso material entre tráfico e porte ilegal de arma, a pena definitiva foi fixada em 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 530 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação à condenada
  • Fixada a pena definitiva em 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e 530 dias-multa