AREsp 2281790 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu elementos que autorizavam o ingresso no domicílio e fundamentou adequadamente a redução da pena em 1/2 com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ANA PAULA CASTRO DOS SANTOS; Agravante: MAIK RODRIGUES MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrância, Reexame De Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrância Reexame De Provas Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ANA PAULA CASTRO DOS SANTOS

Agravante

MAIK RODRIGUES MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 reavaliação da dosimetria e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu elementos que autorizavam o ingresso no domicílio e fundamentou adequadamente a redução da pena em 1/2 com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial