HC 864497 - DECISAO

HC 864497 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão de origem ao não aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois, diante da ausência de outros elementos que demonstrem dedicação do réu à atividade criminosa, a quantidade/natureza das drogas apreendidas não é suficiente para afastar o redutor; assim, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à alteração do regime inicial para o semiaberto conforme o parecer ministerial.

Parties
Paciente: TIAGO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, sem substituição, e 227 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

TIAGO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão de origem ao não aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois, diante da ausência de outros elementos que demonstrem dedicação do réu à atividade criminosa, a quantidade/natureza das drogas apreendidas não é suficiente para afastar o redutor; assim, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, procedeu-se ao redimensionamento da pena e à alteração do regime inicial para o semiaberto conforme o parecer ministerial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, sem substituição, e 227 dias-multa.

Orders

  • Recalcular a pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, sem substituição, e 227 dias-multa
  • Publique-se