HC 862968 - DECISAO

HC 862968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram que a interceptação observou os requisitos legais (Lei nº 9.296/96) e produziu elementos lícitos, o pedido de habeas corpus exigiria reexame aprofundado das provas (incabível em writ) e a dosimetria da pena restou devidamente fundamentada quanto à quantidade da droga e ao papel do condenado como distribuidor.

Parties
Paciente: RONALD SEBASTIÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.22.248528-6/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Crime Achado, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RONALD SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.22.248528-6/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da interceptação telefônica e fundamentação da ordem judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por suposta quebra de sigilo telefônico
  3. 3 adequação do habeas corpus quando exige exame aprofundado do acervo probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram que a interceptação observou os requisitos legais (Lei nº 9.296/96) e produziu elementos lícitos, o pedido de habeas corpus exigiria reexame aprofundado das provas (incabível em writ) e a dosimetria da pena restou devidamente fundamentada quanto à quantidade da droga e ao papel do condenado como distribuidor.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.