HC 961595 - DECISAO

HC 961595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui, na prática, pedido de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ de ofício, impondo-se a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Preclusão Trânsito Em Julgado Dosimetria +2 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício
  3. 3 preclusão e coisa julgada em face do trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui, na prática, pedido de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ de ofício, impondo-se a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.