HC 967775 - DECISAO

HC 967775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio esgotamento da instância via recurso ao colegiado, exigência para que este Superior Tribunal conheça da matéria.

Parties
Paciente: VERONICA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5030097-06.2024.4.04.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

VERONICA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5030097-06.2024.4.04.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 manutenção ou revogação de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio esgotamento da instância via recurso ao colegiado, exigência para que este Superior Tribunal conheça da matéria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal