HC 825020 - DECISAO

HC 825020 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha entendido existir conjunto probatório robusto, não ocorreu apreensão de substância entorpecente nem produção de laudo toxicológico nos autos, e a jurisprudência desta Corte exige apreensão e perícia para a demonstração da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, por ausência de prova da materialidade, a ordem de habeas corpus foi concedida para absolver o paciente quanto a esse crime.

Parties
Paciente: REGINALDO RODRIGUES MACHADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas da materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ameaça, Materialidade Da Prova, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Individualização Da Pena, Dosimetria
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Parties

REGINALDO RODRIGUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e laudo toxicológico para demonstração da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência da prova testemunhal sem apreensão de drogas
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e moduladores previstos no art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha entendido existir conjunto probatório robusto, não ocorreu apreensão de substância entorpecente nem produção de laudo toxicológico nos autos, e a jurisprudência desta Corte exige apreensão e perícia para a demonstração da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, por ausência de prova da materialidade, a ordem de habeas corpus foi concedida para absolver o paciente quanto a esse crime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas da materialidade.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente em relação ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, objeto do processo n. 0001517-77.2018.8.12.0041.
  • Comunique-se.