HC 931271 - DECISAO

HC 931271 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria relativa à suposta nulidade da busca pessoal e demais teses defensivas deve ser examinada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação interposta, de modo que o exame imediato pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal ante a fundamentação idônea da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILLIAN LUIS DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância; Apelação Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância, Apelação Pendente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Supressão De Instância Apelação Pendente

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Parties

WILLIAN LUIS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância; Apelação Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 adequação da via incidente (habeas corpus vs apelação)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria relativa à suposta nulidade da busca pessoal e demais teses defensivas deve ser examinada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação interposta, de modo que o exame imediato pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal ante a fundamentação idônea da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.