AREsp 2766122 - DECISAO

AREsp 2766122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco adequadamente verificou a existência de fundadas razões para a busca pessoal (informação sobre tráfico, descrição do suspeito, fuga ao avistar policiais), bem como a posterior confissão e autorização verbal para ingresso no domicílio, razão pela qual não ocorreu violação do art. 284 do CPP nem nulidade das provas; assim, conheceu-se do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: DOUGLAS JOSE DA SILVA CAVALCANTE; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Conhecer O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JOSE DA SILVA CAVALCANTE

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Conhecer O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 existência de fundada suspeita que autorize a abordagem
  3. 3 validade da busca domiciliar sem mandado em razão de flagrante e autorização verbal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco adequadamente verificou a existência de fundadas razões para a busca pessoal (informação sobre tráfico, descrição do suspeito, fuga ao avistar policiais), bem como a posterior confissão e autorização verbal para ingresso no domicílio, razão pela qual não ocorreu violação do art. 284 do CPP nem nulidade das provas; assim, conheceu-se do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.