HC 954496 - DECISAO

HC 954496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acervo probatório (campanas, mandados cumpridos, apreensões e laudos) demonstra associação e tráfico, de modo que eventual absolvição exigiria reexame de provas, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: LEANDRO DE CAMARGO; Paciente: RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO; Paciente: JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA; Paciente: LEIA POMAROLI CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, Mandado De Busca E Apreensão, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Mandado De Busca E Apreensão Laudo Pericial

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Parties

LEANDRO DE CAMARGO

Paciente

RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO

Paciente

JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA

Paciente

LEIA POMAROLI CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do vínculo associativo estável para fins do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o acervo probatório (campanas, mandados cumpridos, apreensões e laudos) demonstra associação e tráfico, de modo que eventual absolvição exigiria reexame de provas, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.