HC 871942 - DECISAO

HC 871942 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório (investigações, fotografias, depoimentos, apreensões e histórico de denúncias), que a associação para o tráfico estava demonstrada; como o habeas corpus na via estreita não admite revolvimento da matéria fático-probatória, não é possível absolver a paciente, reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, readequar o regime ou substituir a pena aqui impetradas.

Parties
Paciente: TAFILA CRISTINA DE ABREU SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

TAFILA CRISTINA DE ABREU SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação dos elementos do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório (investigações, fotografias, depoimentos, apreensões e histórico de denúncias), que a associação para o tráfico estava demonstrada; como o habeas corpus na via estreita não admite revolvimento da matéria fático-probatória, não é possível absolver a paciente, reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, readequar o regime ou substituir a pena aqui impetradas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.