HC 961840 - DECISAO

HC 961840 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado em elementos concretos: a quantidade e o acondicionamento das drogas apreendidas indicam destinação ao tráfico, há notícia de tráfico pretérito e antecedentes que demonstram reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON MAGALHÃES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autuada: SAMARA TAIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública

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Parties

ANDERSON MAGALHÃES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

SAMARA TAIANE DA SILVA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Caracterização de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado em elementos concretos: a quantidade e o acondicionamento das drogas apreendidas indicam destinação ao tráfico, há notícia de tráfico pretérito e antecedentes que demonstram reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.