HC 965452 - DECISAO

HC 965452 - DECISAO

O Tribunal considerou inidôneo o fundamento do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base em inquéritos/ações penais em curso e na existência de outra prisão, aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.139 do STJ; verificou-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida (aprox. 71 g de maconha) não é exacerbada e não há elementos concretos de dedicação habitual ou integração em organização criminosa, de modo que deve incidir a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, resultando na pena de 1 ano e 8 meses, redução proporcional dos dias-multa para 166, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena...

Parties
Paciente: LUCAS DE PAULA OLIVEIRA; Órgão Prolator / Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; mandamus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ), com concessão da ordem de habeas corpus para aplicação da minorante e definição de regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUCAS DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Individualização da pena e regime prisional diante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inidôneo o fundamento do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º, com base em inquéritos/ações penais em curso e na existência de outra prisão, aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.139 do STJ; verificou-se que o paciente é primário, possui bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida (aprox. 71 g de maconha) não é exacerbada e não há elementos concretos de dedicação habitual ou integração em organização criminosa, de modo que deve incidir a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, resultando na pena de 1 ano e 8 meses, redução proporcional dos dias-multa para 166, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; mandamus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ), com concessão da ordem de habeas corpus para aplicação da minorante e definição de regime e substituição.

Orders

  • Não conhecer do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão (aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3)