HC 958831 - DECISAO

HC 958831 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via revisional não é adequada para desconstituir a coisa julgada com base na alegada nulidade da interceptação (não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP), não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, e a decisão que autorizou a interceptação teve complementação motivacional válida por meio de motivação aliunde/per relationem, conforme precedentes do STJ, tornando inviável o reexame amplo da matéria nesta via.

Parties
Paciente: JONAS BENEDITO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Nulidade, Motivação Aliunde Ou Per Relationem, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Revisão Criminal Nulidade +2 more

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Parties

JONAS BENEDITO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico por falta de fundamentação
  2. 2 se as provas subsequentes (campana e prisão em flagrante) dependem da interceptação e devem ser anuladas
  3. 3 cabimento da ação de revisão criminal e limites do artigo 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via revisional não é adequada para desconstituir a coisa julgada com base na alegada nulidade da interceptação (não se amolda às hipóteses do art. 621 do CPP), não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, e a decisão que autorizou a interceptação teve complementação motivacional válida por meio de motivação aliunde/per relationem, conforme precedentes do STJ, tornando inviável o reexame amplo da matéria nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se