RHC 204323 - DECISAO

RHC 204323 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de flagrante com apreensão de substâncias entorpecentes (quantidade, diversidade e divisão em porções), em informações de inteligência e campanas policiais que demonstram atuação em boca de fumo, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou decidir questões de mérito como a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LEANDRO NASCIMENTO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ordem Pública, Habeas Corpus, Prova E Diligências Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ordem Pública Habeas Corpus Prova E Diligências Policiais

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Parties

LEANDRO NASCIMENTO CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de apreciação da matéria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de flagrante com apreensão de substâncias entorpecentes (quantidade, diversidade e divisão em porções), em informações de inteligência e campanas policiais que demonstram atuação em boca de fumo, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou decidir questões de mérito como a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.