HC 968061 - DECISAO

HC 968061 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que as alegações de nulidade de provas dependem de dilação probatória e, portanto, não são decidíveis no habeas corpus salvo patente ilegalidade, mas reconheceu que a manutenção da prisão preventiva se mostrava excessiva no caso concreto, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, determinando assim a concessão parcial da ordem.

Parties
Paciente: CICERO LEANDRO FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo a Quo: Juízo de Direito do 1º Núcleo Regional de Custódia da comarca de Juazeiro do Norte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CICERO LEANDRO FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do 1º Núcleo Regional de Custódia da comarca de Juazeiro do Norte/CE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que as alegações de nulidade de provas dependem de dilação probatória e, portanto, não são decidíveis no habeas corpus salvo patente ilegalidade, mas reconheceu que a manutenção da prisão preventiva se mostrava excessiva no caso concreto, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, determinando assim a concessão parcial da ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo