AREsp 2783794 - DECISAO

AREsp 2783794 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: recorrente; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Entrada policial em domicílio sem mandado em razão de fundada razão/justa causa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.