HC 779037 - DECISAO

HC 779037 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender haver manifesto constrangimento ilegal na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 ante ausência de elementos que demonstrassem vínculo estável e permanente, absolvendo os pacientes desse crime; refeito o cálculo da pena para o delito de tráfico, fixou-se pena-base de 5 anos e 500 dias-multa para cada, aplicou-se agravamento por reincidência de 1/6 a ALAN (não 1/3) e, em favor de WESLEY, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, no grau máximo (2/3), resultando nas penas definitivas e regimes indicados no decisum (ALAN: 8 anos e 2 meses de reclusão e 595 dias-multa, regime inicial fechado; WESLEY: 3 anos e 8 meses de reclusão e 177...

Parties
Paciente: WESLEY SILVA BARBOZA; Paciente: ALAN HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Reincidência +1 more

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Parties

WESLEY SILVA BARBOZA

Paciente

ALAN HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Condenação por associação ao tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) sem demonstração de estabilidade e permanência do vínculo
  2. 2 Uso da quantidade/natureza da droga como fundamento para aumento da pena-base
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão parcial/espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender haver manifesto constrangimento ilegal na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 ante ausência de elementos que demonstrassem vínculo estável e permanente, absolvendo os pacientes desse crime; refeito o cálculo da pena para o delito de tráfico, fixou-se pena-base de 5 anos e 500 dias-multa para cada, aplicou-se agravamento por reincidência de 1/6 a ALAN (não 1/3) e, em favor de WESLEY, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, no grau máximo (2/3), resultando nas penas definitivas e regimes indicados no decisum (ALAN: 8 anos e 2 meses de reclusão e 595 dias-multa, regime inicial fechado; WESLEY: 3 anos e 8 meses de reclusão e 177...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • absolver os pacientes da prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06
  • tornar as penas do paciente ALAN HENRIQUE DA SILVA definitivas em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado