HC 967380 - DECISAO

HC 967380 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a quantidade de entorpecente não pode, isoladamente, impedir a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; contudo, como a quantidade não foi utilizada negativamente na fixação da pena-base, ela pode modular o patamar de redução, sendo razoável a redução de 1/2, o que resultou na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, além de 250 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Regime Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas para modular o percentual de redução da pena
  3. 3 Aplicação do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ de que a quantidade de entorpecente não pode, isoladamente, impedir a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; contudo, como a quantidade não foi utilizada negativamente na fixação da pena-base, ela pode modular o patamar de redução, sendo razoável a redução de 1/2, o que resultou na redução da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, além de 250 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/2.
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão.