HC 945448 - DECISAO

HC 945448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ao exame perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal evidente: a busca pessoal e a apreensão foram justificadas por fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido por tráfico, comportamento suspeito, volume na cintura do corréu, apreensão de droga com a paciente e indicação do local de ocultação de mais entorpecentes), a desclassificação e o reexame da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas, e a majoração da pena por quantidade/natureza da droga e por multirreincidência foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: BRUNA CRISTINA MACIEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNA CRISTINA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e das provas dela oriundas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ao exame perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal evidente: a busca pessoal e a apreensão foram justificadas por fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido por tráfico, comportamento suspeito, volume na cintura do corréu, apreensão de droga com a paciente e indicação do local de ocultação de mais entorpecentes), a desclassificação e o reexame da dosimetria exigiriam revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas, e a majoração da pena por quantidade/natureza da droga e por multirreincidência foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se