AREsp 2458577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, considerando que as quantidades e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para agravar a pena-base; aplicou-se o tráfico privilegiado com redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: LEANDRO PROCOPIO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO PROCOPIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06 c.c. art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, considerando que as quantidades e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para agravar a pena-base; aplicou-se o tráfico privilegiado com redução de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial