HC 939306 - DECISAO

HC 939306 - DECISAO

Embora não conhecendo o writ como substitutivo de revisão criminal, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem utilizou apenas a quantidade da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem elementos concretos adicionais que demonstrassem habitualidade ou integração em organização criminosa; sendo o paciente primário e atuando como 'mula', aplicou‑se o redutor no patamar de 1/6 e procedeu‑se ao redimensionamento da reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GEDIEL KENNEDY VERNER AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Bis in Idem Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GEDIEL KENNEDY VERNER AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga para exasperação da pena-base e simultâneo afastamento da minorante (alegação de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo o writ como substitutivo de revisão criminal, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem utilizou apenas a quantidade da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem elementos concretos adicionais que demonstrassem habitualidade ou integração em organização criminosa; sendo o paciente primário e atuando como 'mula', aplicou‑se o redutor no patamar de 1/6 e procedeu‑se ao redimensionamento da reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.