RHC 208815 - DECISAO

RHC 208815 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque se trata de mera reiteração de pedido idêntico ao já impetrado no Habeas Corpus n. 960.793/SP, procedimento inadmissível conforme entendimento consolidado (AgRg no HC n. 933.288/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024).

Parties
Impetrante: FELIPE RODRIGUES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES DE FARIAS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da segregação cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea
  3. 3 mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque se trata de mera reiteração de pedido idêntico ao já impetrado no Habeas Corpus n. 960.793/SP, procedimento inadmissível conforme entendimento consolidado (AgRg no HC n. 933.288/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso não conhecido.