HC 967018 - DECISAO

HC 967018 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — quantidade e peso das drogas apreendidas (140 porções, 79,5g), suposto reconhecimento do paciente e circunstâncias do delito — que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN GABRIEL SALES DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente / Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN GABRIEL SALES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente / Acusação

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise de proporcionalidade entre custódia cautelar e pena futura

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — quantidade e peso das drogas apreendidas (140 porções, 79,5g), suposto reconhecimento do paciente e circunstâncias do delito — que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Federal.